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Criado por Fernando Padilha - SolvareDigital

Aduseps conquista três novas decisões para pacientes do SUS

Liminares concedidas obrigaram o Estado a providenciarem o internamento, imediato, dos pacientes para UTI’s públicas ou, na falta destas, privadas.



A Aduseps segue na luta em defesa dos usuários do Sistema Único de Saúde. Apenas na primeira semana de 2019, a Associação conquistou três novas decisões antecipatórias – em favor de pacientes da rede pública com necessidade de transferência, urgente, para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). As ordens judiciais, duas proferidas no último dia 04 e uma, no último dia 07, obrigaram o Estado de Pernambuco a procederem com os devidos internamentos, em hospitais da rede pública ou privada, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.


Duas das liminares foram assinadas pelo juiz Mozart Valadares Pires, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Nelas, o magistrado frisa que “Não pode o Poder Judiciário se manter inerte diante do perigo que há no fato de se negar ao autor o tratamento de que necessita”, complementando, ainda, que “O Estado de Pernambuco não pode se manter omisso em relação à obrigação de garantir à população o direito à saúde e a um tratamento clínico eficaz, que promovam a sua efetiva recuperação”. Os pacientes beneficiados são um jovem vítima de traumatismo craniano em decorrência de um acidente de transito e uma senhora acometida de um Acidente Vascular Cerebral (AVC).


A terceira liminar concedida, na 5ª Vara da Fazenda Pública, foi para uma outra paciente vítima de AVC. Na ordem judicial, o juiz Luiz Gomes da Rocha Neto frisou, acerca da alegação de “ausência de recursos” do Estado, que a destinação desses “é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte”, e que, portanto, “o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista”.


Os magistrados citaram, ainda, em suas decisões favoráveis a Súmula de nº 51 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que orienta que “o Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive, disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos”.


O trabalho em prol dos usuários do SUS é fruto de parceria entre o Departamento Jurídico da Aduseps juntamente com a Ouvidoria Popular da Saúde Pública, projeto social da Associação que realiza um trabalho de fiscalização nas principais emergências públicas da Região Metropolitana, auxiliando, inclusive juridicamente, os cidadãos vítimas de negligência no atendimento junto à rede pública de saúde.

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