.png)
Justiça reconheceu pedido da Aduseps e declarou nula cláusula contratual que previa os aumentos, por não apresentar clareza nas informações.
Por Anderson Maia- Assessoria de Imprensa Aduseps
A Justiça condenou, meio de sentença proferida no último dia 14, a Bradesco Saúde a afastar do plano de uma segurada de 65 anos uma série de aumentos abusivos, por mudança de faixa etária, praticados desde 2017 – razão pela qual a idosa ingressou com ação na Justiça, com o apoio da Aduseps. A decisão, assinada pela juíza Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível do Recife, ordenou ainda que a operadora restitua à consumidora os valores pagos a mais – respeitando-se o prazo prescricional de três anos – devidamente corrigidos, bem como que arque com o pagamento das custas processuais.
“Deve a parte ré emitir os boletos das mensalidades vincendas observando o afastamento dos reajustes por faixa etária, a partir da intimação desta decisão que concedo a título de antecipação de tutela, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1 mil por ato de descumprimento”, acrescenta a sentença, que declarou nula a cláusula contratual firmada entre a Bradesco Saúde e a idosa que previa os aumentos ora praticados. Isso porque, reconheceu a Justiça, tais cláusulas não esclarecem os percentuais de aumento a serem aplicados por mudança de faixa etária, o que constitui, de acordo com a magistrada, “ofensa ao Código de Defesa do Consumidor” (Lei 8.078, de 1990).
A referida Lei deixa claro, em seu Artigo 6° e Parágrafo III, estar entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara acerca dos produtos ou serviços adquiridos – regra essa não respeitada quando a operadora pratica aumentos sem que os tenha especificado, com clareza, em contrato. “A alegada repactuação por faixa etária também não fornece esclarecimento suficiente acerca do cálculo realizado para se chegar ao percentual que foi, efetivamente, diluído”, acrescenta a sentença.
Comments