PROJETO DE LEI QUE DERRUBA ROL TAXATIVO DA ANS É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto de Lei aprovado ontem (03), pela Câmara, determina que os planos de saúde cubram exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O texto, aprovado, prevê a derrubada da decisão julgada em junho, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mudou o entendimento sobre o rol da ANS, o transformando em taxativo mitigado, ou seja, considerando a possibilidade dos planos, cobrir apenas os tratamentos e procedimentos constantes no rol. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta poderá ser votada na próxima terça-feira, após análise do Senado.

A proposta aprovada, lista alguns critérios a serem cumpridos, para que os planos de saúde sejam obrigados a custear os procedimentos. São eles: eficácia comprovada; recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou; autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou; recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que estes tenham aprovado o mesmo tratamento para seus cidadãos.

* Com informações da Agência Câmara