Aduseps irá entrar com recurso contra decisão que desobriga planos a cobrir testes para Covid-19

Entidade de Defesa do Consumidor pretende convencer desembargadores da 2ª Turma do TRF-5 quanto à importância dos exames de IgA e IgM no diagnóstico de infecções pelo novo Coronavírus.

A Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) irá ingressar, nos próximos dias, com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a obrigatoriedade de cobertura dos exames sorológicos de IgM e IgG para Covi-d pelos planos de saúde. A entidade de defesa do consumidor, que conquistara, no fim do mês passado, liminar que obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a incluir os testes no seu rol de procedimentos, avalia como “vergonhosa” a atitude do órgão regulador em recorrer de decisão que ampliara os direitos dos usuários.

“Nós vamos entrar com recurso e, possivelmente, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região vai entender a necessidade que existe em se disponibilizar os exames sorológicos. É um absurdo a ANS ter entrado com um Agravo de Instrumento para tirar esse direito do consumidor. Ela prova, com tal conduta, que está defendendo o mercado, está defendendo o lobby das operadoras”, dispara Renê Patriota, coordenadora executiva da Aduseps.

A Aduseps pretende, por meio do Agravo Interno – recurso contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, como foi o caso em questão – convencer os desembargadores da 2ª Turma do TRF-5 acerca da essencialidade dos exames sorológicos, uma vez que detectam, com precisão, se o paciente já teve contato ou não com o vírus (ou seja, se encontram-se imunes ou ainda vulneráveis à contaminação) ou, ainda, se encontram-se em estágio ativo da doença.

A decisão, assinada pelo desembargador Leonardo Augusto Nunes Coutinho, acatou o argumento apresentado pela ANS de que os testes sorológicos não teriam eficácia comprovada no diagnóstico de pacientes infectados pela Covid-19. A Agência argumentou, ainda, no recurso, que o exame padrão para diagnóstico do novo Coronavírus seria o RT-PCR, já incluso no rol de cobertura mínima obrigatória dos planos. “Claro que o RT-PCR é muito importante, pois detecta a doença mais precocemente, mas não se pode tirar a necessidade, a essencialidade também do IgG e do IgM. É uma titulação importante”, rebate Renê, que, além de advogada, também é médica.

Vale lembrar que a Resolução Normativa n° 458 da ANS – editada no último dia 26 e que inclui a pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM – permanece em vigor. De acordo com a ANS, “o tema será levado para discussão da Diretoria Colegiada, que avaliará a medida a ser tomada” e que, “enquanto isso, segue válida a Resolução Normativa n° 458”.

Legitimidade da Aduseps

No recurso contra a liminar que obrigou a ANS a incluir os testes sorológicos no rol de cobertura obrigatória dos planos, o órgão regulador questionou, ainda, a atuação da Aduseps na Ação – uma vez se tratar de modificação de regras de cobertura, a ANS defende que a matéria seja de competência da própria Agência.

O desembargador relator, no entanto, entendeu não haver qualquer impedimento para que a Aduseps venha a juízo, mediante Ação Civil Pública, na defesa de direitos e interesses difusos. Destacou-se, ainda, que “a autorização para defesa do interesse coletivo e em sentido amplo se trata de matéria estabelecida na definição dos objetivos institucionais do próprio ato de criação da Associação”.

Leia, abaixo, íntegra da nota emitida, ontem, sobre o recurso da ANS:

"A atitude da ANS em ingressar com um AI (Agravo de Instrumento) para derrubar a liminar é uma afronta, uma falta de respeito aos consumidores que pagam pelos seus planos e seguros de saúde.

Os exames sorológicos atendem a uma necessidade durante essa pandemia e, de acordo com a indicação médica, vão dizer o nível de anticorpos pela titulação do IGG e IGM.

A ANS não considera o exame importante, pois as operadoras que devem pagar pelo procedimento da sorologia. Enquanto isso, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autoriza farmácias e drogarias a vender testes sorológicos."

Renê Patriota - Coordenadora Executiva da Aduseps.