SANÇÃO PRESIDENCIAL DERRUBA O ROL TAXATIVO DA ANS

Foi sancionado ontem (21), Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o PL 2033/22 que derruba o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e amplia a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.


Uma vitória da mobilização nacional realizada em defesa dos usuários de planos de saúde, sobretudo, em defesa das pessoas com deficiência, população mais prejudicada pela decisão tomada em junho deste ano, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia decidido, por maioria dos votos, pela taxatividade do rol.


O PL 2033/22 determina que os planos de saúde terão que cobrir tratamentos prescritos por médico, mesmo que não estejam na lista de procedimentos definida pela ANS, com a exigência de que, pelo menos, um dos seguintes requisitos: ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou ser recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.


A coordenadora jurídica da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), Karla Guerra, destaca a união construída entre sociedade civil e entidades em prol desse objetivo e ressalta a importância dessa, agora Lei, para os usuários de planos de saúde, ainda mais, para a vida das pessoas acometidas de algum tipo de doença crônica. “Nós da Aduseps estamos extremamente felizes e orgulhosos em fazer parte dessa luta. O que vinha acontecendo com a entabulação do rol como taxativo, era uma grande dificuldade de acionar judicialmente em busca de um direito, então, com essa mudança possibilita uma abertura maior para o usuário de plano de saúde buscar seus direitos perante a justiça”, finaliza.


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