Proposta na Câmara quer maior transparência quanto a restrições de cobertura nos contratos de planos

Projeto de Lei, da deputada Jéssica Sales, quer impedir operadoras de negarem cobertura sem expressa previsão contratual.


Mais um Projeto de Lei, em defesa dos usuários de planos de saúde, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, dessa vez, pretende proibir as operadoras de impor condições ou negarem cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos pelo médico assistente caso tal restrição não esteja prevista no contrato. Autora da iniciativa, a deputada federal Jéssica Sales (MDB-AC) explica que o propósito é tornas menos recorrentes tais negativas, praticadas habitualmente pelos planos – baseando-se, tão somente, na ausência no rol de cobertura mínima obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


“O pretexto para a negativa é de que esses tratamentos, exames ou procedimentos não estariam previstos em resoluções normativas da ANS ou, ainda, por não haver, nos respectivos instrumentos contratuais, a previsão da obrigatoriedade de cobertura do tratamento, exame ou procedimento prescrito”, critica a autora do Projeto de Lei.


O texto da PL, de n° 55648/20 considera, também, qualquer negativa ou obstáculo impostos pela operadora como prática abusiva, exigindo, assim, mais transparência por parte das empresas.


Com informações da Agência Câmara de Notícias

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