Projeto de Lei no MS quer proibir planos de limitarem sessões e consultas para usuários com autismo

Proposta, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima, abrange sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, fundamentais aos pacientes que sofrem com o autismo.

Por Anderson Maia- Assessoria de Comunicação Aduseps

A discussão acerca da cobertura, por parte dos planos de saúde, de tratamento para pacientes com autismo tem ganhado cada vez mais destaque em diversas partes do País. Uma das mais recentes é no Mato Grosso do Sul, onde um Projeto de Lei estadual pretende proibir as operadoras em atividade naquele território de limitarem o número de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia aos segurados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, registrada sob o número 161/2021, é de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) e foi apresentada ontem (01).

O parlamentar justifica que a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, bem como ao envolvimento multiprofissional. Mesmo assim, completa Lima, os planos de saúde seguem impondo limites sem fundamento, violando princípios constitucionais.

A prática de limitação das consultas e sessões, continua o deputado, viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que coloca o consumidor – no caso, o usuário de plano de saúde – em situação de desvantagem exagerada. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, as operadoras em atividade no Mato Grosso do Sul terão que descumprirem às determinações terão que pagar multa, cujo valor será determinado pela Justiça e revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. A PL encontra-se, no momento, aguardando análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do MS.