MPPE reconhece legitimidade da Aduseps em Ação para testagem de Covid-19 em massa pelo Estado

Processo fora extinto, em março, na 1º Vara da Fazenda Pública do Recife, que considerou a Associação “ilegítima” para formulação do pedido.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de sua Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se acerca de Ação Coletiva proposta pela Aduseps contra o Estado de Pernambuco - para que este seja obrigado a fornecer testes do Covid-19 em massa para a população pernambucana. O órgão atestou que a Associação, possui, sim, legitimidade para a propositura de ações dessa natureza, conforme previsto no seu Estatuto. O parecer, assinado pelo 21º procurador de Justiça Cível, José Elias de Moura Rocha, recomendou que o processo, extinto no fim de março deste na por “ilegitimidade da Associação”, seja devidamente julgado.

A extinção do processo, na 1º Vara da Fazenda Pública, considerou não haver relação de consumo na prestação do serviço de saúde pública e que “a demanda proposta pela Associação não guardava pertinência com seus fins sociais”.

O MPPE, no entanto, discordou: “ora, alegar-se que os serviços de saúde, na forma preparatória de diagnóstico por meio de testagem em massa não se insere na relação de consumo nos serviços de saúde, é olvidar que o Código de Defesa do Consumidor define como relação consumerista não somente as de natureza privada, mas também as de natureza pública”, destacou a manifestação.

O procurador justificou, ainda, que a Aduseps, uma vez conter em seu estatuto a previsão temática referente a qualquer situação nas relações de consumo – entre elas a defesa dos usuários dos serviços públicos – torna-se “detentora da legitimidade para manejar Ação Coletiva para compelir o Estado a proceder com a testagem em massa de moléstia pandêmica”.