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Decisão de recurso obteve decisão favorável ao associado da Aduseps e deu prazo de cinco dias para que aumento abusivo seja substituído pelo percentual de 11,75%
Em mais uma batalha, na Justiça, contra os reajustes abusivos de plano de saúde por mudança de faixa etária, a Aduseps obteve vitória para um consumidor de 73 anos. É que seu plano de saúde, a Unimed Recife, foi obrigado, em decisão de recurso na 5ª Câmara Cível do Recife, a desconsiderar um aumento de 103%, por idade, e substituí-lo pelo percentual de 11,75%, conforme decisão de Ação Civil Pública proposta pela Associação em 2004, que tratava de tema semelhante. Com a ordem judicial, a mensalidade cobrada pelo serviço terá uma baixa significativa. Caso não cumpra com a determinação, a operadora terá que pagar multa diária de R$ 1 mil.
Como não teve o pedido em favor do idoso concedido em decisão de primeiro grau – na 21ª Vara Cível do Recife -, a Aduseps recorreu junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual obteve êxito e conseguiu a suspensão do aumento abusivo. A decisão, assinada pelo desembargador Roberto da Silva Maia, frisou que o reajuste excessivo na contribuição do segurado “fere o equilíbrio contratual, comprometendo a manutenção do próprio contrato e trazendo desvantagem excessiva ao beneficiário”.
O desembargador lembrou que, embora seja permitida a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária, nos planos de saúde, a não existência do percentual fixado nas cláusulas contratuais configura-se como imprevisibilidade e infringência ao dever de informação, devendo-se, nesse caso, incidir os regramentos do Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão, o relator destacou, ainda, entender o percentual de 11,75% como “apto a manter o equilíbrio financeiro-econômico do contrato, sem imputar prestações excessivamente onerosas ao segurado, bem como permitindo à operadora de saúde a majoração da mensalidade, quando da ocorrência de mudança de idade”.