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Uma idosa de 63 anos obteve, por meio de ação na Justiça, com o apoio da Aduseps, o direito à manutenção no plano de saúde do qual seu esposo, falecido há um ano, fora titular, por meio de vínculo empregatício (contrato coletivo empresarial) por quase duas décadas. Uma liminar, proferida ontem (17), na 7ª Vara Cível do Recife, deu um prazo de cinco dias para que a Hapvida restabeleça o contrato da segurada – cancelado em abril deste ano – nos moldes firmados pelo pacto, sob pena de multa diária de R$ 500.
A decisão, assinada pela juíza Iasmina Rocha, levou em consideração, entre outros dispositivos legais, o disposto no Artigo 31 da Lei 9.656/98 (a chamada “Lei dos Planos de Saúde”), que garante ao aposentado que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos ao contrato de saúde empresarial a permanência de sua condição de beneficiário e de seus dependentes junto ao plano, conservando as características originais, assim como as coberturas assistenciais, desde que assumam seu pagamento integral.
No caso em questão, o titular contribuiu com o plano empresarial por 17 anos, tendo sido desligado da empresa em 2020. Após seu falecimento, um ano depois, sua dependente passou a arcar com as despesas totais do contrato.
A decisão em favor da idosa defendeu, ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ser de obrigação da empresa manter o ex-empregado (e seus dependentes) no mesmo plano dos ativos, com as mesmas condições de reajuste, preço e faixa etária – ao contrário do que prevê a Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que deixa à livre escolha do empregador a manutenção do ex-funcionário no mesmo contrato que os ativos ou em um plano exclusivo para demitidos sem justa causa e aposentados.