JUSTIÇA MANDA ESTADO DE PE TRANSFERIR PACIENTE EM ESTADO GRAVE, PARA UTI PÚBLICA OU PRIVADA

Em mais uma ação na Justiça contra o Estado de Pernambuco, em razão da falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva nos principais hospitais públicos da Região Metropolitana do Recife, a Aduseps obteve decisão favorável para um jovem de 27 anos, internado desde a última quarta-feira (10), na sala vermelha do Hospital da Restauração em estado grave por ter sido vítima de Choque Elétrico (TCE + Trauma Torácico + Trauma Pélvico).

A ação, que contou com o auxílio da Ouvidoria Popular da Aduseps, foi protocolada ontem (15), e ontem mesmo, foi concedida na 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife. A liminar determina que o Governo providencie, imediatamente, o internamento do paciente em qualquer leito de UTI, seja da rede pública ou particular conveniado ao Sistema Único de Saúde – tudo custeado pelo réu -, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

O texto da decisão em favor do paciente, cita, entre outros dispositivos legais, as Súmulas 18 e 51 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tratam da obrigação do Estado em prestar a devida assistência aos usuários do serviço público de saúde.