DECISÃO JUDICIAL OBRIGA UNIMED FORTALEZA A FORNECER MEDICAMENTO A BASE DE CANNABIS PARA PACIENTE

Uma decisão liminar proferida ontem (11), na 21ª Vara Cível do Recife, garantiu a uma idosa portadora de dores crônicas – decorrentes de uma série de doenças reumáticas – o direito ao fornecimento de uma medicação à base de Cannabis, indicada por seu médico assistente, pelo seu plano de saúde. A Unimed Fortaleza, operadora com a qual a segurada possui contrato, tem um prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão, para autorizar e custear, integralmente, o medicamento Hempflex 3.000, pelo período necessário ao tratamento da autora, tal como prescrito pelo seu médico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300 caso descumpra a ordem judicial.


A indicação para o uso do medicamento, por médico reumatologista, se deu em razão dos tratamentos anteriores, realizados com a idosa, não terem surtido efeito. Ao negar a cobertura para a medicação, a Unimed Fortaleza alegara que a droga somente seria indicada para crianças e adolescentes com diagnóstico de epilepsia refratória. Restou, então, à paciente, ingressar com ação na Justiça, com o apoio da Aduseps.


A liminar em favor da idosa, assinada pela juíza Sônia Stamford Magalhães Melo, frisou, no entanto, que “existindo cobertura para o tratamento da doença que acomete a autora, a negativa se mostra indevida, sobretudo, porque cabe ao próprio médico, e não à operadora de plano de saúde, aferir a técnica mais indicada ao tratamento do paciente”.


A decisão lembrou, ainda, o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 335, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata dos critérios para que determinado paciente, mediante indicação médica, obtenha autorização particular para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, para tratamento de saúde.

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