CONGRESSO APROVA PROPOSTA QUE DERRUBA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS

Texto segue, agora, para sanção do presidente da República. Coordenadora executiva da Aduseps avalia como importante e um grande avanço a aprovação da proposta, que visa garantir melhor assistência aos usuários de planos de saúde no país.

Uma vitória para a defesa do consumidor e uma esperança para os usuários de planos de saúde de todo o Brasil. Após ter sido aprovado (no início deste mês) pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.033 – que obriga as operadoras a custearem procedimentos, mesmo que não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendidos alguns critérios – acaba de receber o aval, também, do Senado. A proposta, assinada por um grupo de 17 deputados federais e que, no Senado, teve como relator o senador Romário (PL-RJ), segue agora para sanção presidencial.

Caso venha a se tornar lei, a proposta irá “virar o jogo” e derrubar o chamado “rol taxativo da ANS”, no qual os pacientes só têm direito a cobertura, nos seus planos de saúde, para procedimentos que constem na lista do órgão regulador. Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, por maioria dos votos, pela taxatividade do rol.

O principal Artigo do PL 2.033/22 determina que os planos de saúde terão que cobrir tratamentos prescritos por médico ou odontólogo, mesmo que não estejam na lista de procedimentos definida pela ANS, desde que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos: ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou ser recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

A fundadora e coordenadora executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), Renê Patriota, avalia como positiva e esperançosa a aprovação da proposta pelo Congresso. “É um avanço, é um momento que exige esta mudança e é muito bom para o consumidor. Esperamos agora a sanção do presidente da República para que, então, a Lei venha a beneficiar todas as pessoas que precisam de um tratamento digno, sem o sofrimento de ter que ir pra Justiça. Foi uma votação muito importante e aguardamos que, em breve, o rol da ANS, por Lei, passe a ser apenas exemplificativo”, frisou a médica e advogada.